IBAMA

O Cadastro Técnico Federal do IBAMA é um documento exigido pela Política Nacional de Meio Ambiente (Lei 6.938/1981).

Como não havia uma fiscalização eficaz, os empreendimentos com potencial de poluição em sua grande massa não possuíam este cadastro. A fiscalização hoje conta com o auxílio da CETESB que solicita este documento quando realizado o licenciamento ambiental estadual. Para licenciamentos municipais ainda não é exigido este documento.

O descumprimento e irregularidade das empresas geram penalidades como multa e pagamento de taxas retroativas.

A MF Ação Ambiental faz a análise da sua empresa.  Entre em contato conosco para saber se sua empresa necessitará deste cadastro.