licenciamento

Licenciamento Ambiental

O licenciamento ambiental é um procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.

Licença Prévia

Concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação.

Licença de Instalação

Autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante.

Licença de Operação

Autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação.

Renovação Licença de Operação

A renovação se dará em função do potencial de poluição da empresa, podendo ser exigida a cada 2 anos, podendo chegar a 5 anos. A renovação deve ser solicitada com antecedência mínima de 120 dias antes do prazo de validade.

Certificado de Dispensa de Licença (CDL)

Concedido quando a empresa não desenvolve atividades passíveis de licenciamento. Empreendimentos cuja atividade registrada em contrato social e cartão CNPJ seja caracterizada como fonte de poluição nos termos dos dispositivos legais, mas que efetivamente não exerçam atividade passível de licenciamento no local objeto do pedido e desenvolvam apenas atividades administrativas e comerciais podem solicitar este certificado.